O ex-prefeito do Município de Miraíma (a 205Km
de Fortaleza), Antônio Ednardo Braga Lima, foi condenado de forma definitiva
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará as penas dois anos de reclusão e
três anos de detenção por irregularidades administrativas praticadas durante a
sua gestão. Ele é o primeiro ex-gestor sentenciado à cadeia no Ceará em decisão
judicial que não cabe mais recurso, pois foi transitada em julgado, isto é,
tornou-se definitiva.
A decisão do Tribunal ocorreu em julho do ano
passado, mas só agora será comunicada oficialmente ao réu e este terá que,
imediatamente passar a cumprir a pena. Na manhã desta quinta-feira, o
ex-prefeito terá que comparecer a uma audiência no Fórum de Miraíma para a
comunicação pessoal de sua condenação através do juiz auxiliar da Sétima Zona
Judiciária do Estado, Flávio Vinícius Bastos Sousa, que está respondendo pela
Comarca de Miraíma.
Segundo a decisão do Tribunal de Justiça, o
ex-prefeito foi condenado a dois anos de reclusão por crime estabelecido no
artigo primeiro do decreto-lei de número 201/67, que trata do crime de
responsabilidade por desvio de recursos públicos.
A segunda pena é de
três anos de detenção de acordo com o artigo 89 da lei de número 8.666/93, por
ter deixado de lançar licitação pública para a aquisição de bens ou contratação
de serviços para a Prefeitura.
Conforme o acórdão dos desembargadores do
TJCE, o ex-prefeito também foi punido com a perda de cargo (caso ainda estivesse
exercendo-o) e fica inabilitado para função pública, eletivo ou por nomeação,
pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao
patrimônio público e particular. A pena de reclusão deverá ser cumprida,
inicialmente, no regime semiaberto.
Presos
Dois
ex-prefeitos cearenses estão presos, Antônio Teixeira de Oliveira, de Senador
Pompeu; e Pedro José Philomeno Gomes, de Pacajus. Ambos são acusados de fraude
com dinheiro público.
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