A presidente Dilma Roussef sancionou na segunda-feira (16) a regulamentação da emenda constitucional que fixa os investimentos obrigatórios com o sistema público de saúde. A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gastos em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.
Com a assinatura da regulamentação da Emenda 29, os Estados deverão aplicar 12% e os municípios 15% em saúde. A presidente também vetou vários itens da Emenda 29.
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