O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura foi instalado, nessa terça-feira (06), no auditório da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus). A iniciativa pretende incitar a prevenção da prática de torturas e outras formas de maus-tratos, por meio da criação de mecanismos para prevenir a ocorrência da tortura ou penas cruéis, atos desumanos ou degradantes.
O Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT), do qual o Brasil é parte desde 2007, prevê a realização de visitas regulares e não anunciadas do Subcomitê de Prevenção de Tortura das Nações Unidas às penitenciárias, unidades de atendimento socioeducativo e instituições psiquiátricas.
O comitê deve monitorar as unidades de privação de liberdade e capacitar preventivamente os agentes penitenciários e policiais em Direitos Humanos.
Segundo a Secretária da Justiça e Cidadania, Mariana Lobo, “Também será papel do Comitê receber, averiguar, encaminhar e, principalmente, acompanhar os casos de denúncias de crimes de tortura junto aos órgãos competentes, combatendo a sentimento de impunidade que imobiliza a sociedade no sentido da não denúncia”, afirma.
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