A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa decidiu, ontem à
tarde, após oficialmente ser notificado, encaminhar para a Procuradoria da Casa
a liminar concedida na última segunda-feira, pelo desembargador Francisco
Lincoln Araújo e Silva, do Tribunal de Justiça do Ceará, mandando convocar o Suplente
de deputado estadual Amarílio Francisco Moura de Melo para ocupar uma das vagas
deixadas pelos deputados Ivo Gomes e Mauro Filho, ambos do PSB, licenciados
para ocuparem cargos de secretários de Estado. No final da tarde a Assembléia enviou nota às redações informando sobre a decisão. No final da nota, diz:
"desde já, esta Mesa Diretora prontifica-se a defender a orientação
pacificada e remansosa da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, e dos
demais Tribunais Regionais Eleitorais, no sentido de que o mandato eletivo
pertence à coligação e não ao partido político. Nas próximas horas o
Legislativo cearense vai entrar com um Agravo Regimental, no Tribunal de
Justiça do Estado, para forçar uma decisão do Pleno daquela Corte, alegando,
entre outros pontos, o fato de haver decisões diferentes, sobre o mesmo tema,
de integrantes daquele Tribunal.
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