O Senado Federal aprovou,
nesta quarta-feira, o projeto de lei de conversão nº 5/11, proveniente da
Medida Provisória nº 509, de 2010, que prorroga, até 30 de setembro de 2012, os
contratos de franquia postal assinados pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT) e que ainda não foram licitados ou que estejam com a licitação
suspensa pela Justiça. A proposta aprovada garante ainda um prazo de 12 meses
para que as novas agências franqueadas façam as adequações e padronizações
definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT. O senador José Pimentel (PT),
que foi o relator da matéria, defendeu a aprovação do projeto principalmente
“pela necessidade de continuidade da prestação de serviço público, evitando-se
prejuízo para os usuários de serviços postais”. O parlametnar também destacou
que a matéria garante assim a continuidade do trabalho para cerca de 23 mil
trabalhadores das agências franqueadas
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