O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), informa que irá aprovar a Proposta de Emenda à Constituição, número 29, (PEC 29) até o próximo dia 15 de julho. A informação foi repassada pelo deputado federal José Nobre Guimarães (PT-CE), durante entrevista.A proposta prevê o estabelecimento de critérios e regras para a distribuição de recursos para os municípios brasileiros. “Essa vai ser a maior conquista para municípios do Ceará (...) é a injeção de mais recursos para a saúde e atenção básica”, disse.A emenda estabelece limites percentuais para cada ente federado. “Fica o município com 15%, os estados com 12% e a União com 10%. Com esse recurso estabelecidos em lei, obrigatoriamente terão que ser feitos (...) essa é uma das maiores reivindicações de prefeitos”, explica o deputado.José Guimarães concedeu entrevista hoje ao jornal Alerta Geral, sob o comando do jornalista Luzenor de Oliveira. Ouça no player abaixo.
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