Vinte cidades cearenses já se movimentam para dar início à elaboração dos seus respectivos planos de saneamento básico que, de acordo com a Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, tornam-se obrigatórios. Referida Lei estabelece penalidades àqueles que não cumprirem, podendo, inclusive, tornar nulos os contratos de prestação de serviços de saneamento básico e restringir o acesso de recursos financeiros da União. Ciente dessa necessidade, a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará- Aprece, assinou, em fevereiro último, acordo de cooperação técnica com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), para que municípios de pequeno porte, com população de até 20 mil habitantes, elaborem seus planos de forma tecnicamente correta e a preços reduzidos.
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