O Diário Oficial da União desta segunda-feira (30) publica a sanção da presidenta da República, Dilma Rousseff, a Lei Nº 12.411 de 27/05/2011, criando mais seis Varas do Trabalho no Ceará. Com a medida, o Estado passará a contar com 32 Varas do Trabalho: 18 na capital e 14 no interior e Região Metropolitana de Fortaleza.A Lei autoriza a criação de quatro Varas em Fortaleza, uma Maracanaú e outra em Canindé. Também serão criados 12 cargos de juiz do Trabalho. De acordo com a Lei, ficam inicialmente mantidas as áreas de jurisdição das Varas sediadas em Fortaleza e Maracanaú. Caberá ao Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) definir a jurisdição da Vara destinada a Canindé e também quando serão instaladas as novas Varas.
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